Aviso legal
Caixa do Japão - Shizuoka, Japan
contato@caixadojapao.com / caixadojapao@gmail.com
TERMO DE CONSENTIMENTO E RESPONSABILIDADE – SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO E LOGÍSTICA
同意書および責任免除条項 – 購買代行・転送サービス
1. NATUREZA DO SERVIÇO / サービスの性質
PT: A Caixa do Japão atua exclusivamente como prestadora de serviços de intermediação logística (Forwarding) e mandato de compra (Personal Shopper). Não somos vendedores finais, fabricantes ou distribuidores das mercadorias. Atuamos como facilitadoras que recebem, armazenam temporariamente e despacham bens adquiridos pelo Cliente junto a terceiros no Japão.
JP: Caixadojapaoは、物流仲介（フォワーディング）および購買代行（パーソナルショッパー）サービスの提供者としてのみ活動します。当社は商品の最終販売者、製造元、または販売代理店ではありません。お客様に代わって第三者から購入された商品を受領・一時保管・発送するファシリテーターとしての役割を果たします。
2. MODELO DE FORWARDING (REDIRECIONAMENTO) / フォワーディング（転送）モデル
PT: No serviço de redirecionamento, o Cliente realiza a compra diretamente em lojas japonesas utilizando nosso endereço. Nossa responsabilidade limita-se à custódia física da encomenda após o recebimento e ao envio internacional conforme instruções. Não oferecemos garantia sobre defeitos de fabricação, autenticidade ou qualidade dos produtos, sendo tais questões de responsabilidade exclusiva do vendedor original.
JP: 転送サービスにおいて、お客様は日本の店舗で直接ご購入を行い、当社の住所をご利用いただきます。当社の責任は、受領後の荷物の物理的保管およびご指示に基づく国際発送に限定されます。製造上の欠陥、真正性、または品質に関する保証は提供せず、これらの問題は元の販売者のみの責任となります。
3. MODELO PERSONAL SHOPPER (MANDATO) / パーソナルショッパー（委任）モデル
PT: Neste serviço, atuamos como mandatárias (agentes) do Cliente. O valor pago refere-se estritamente à taxa de serviço pela execução da compra e trâmites logísticos. A propriedade do bem transita diretamente do vendedor japonês para o Cliente. Qualquer divergência no produto deve ser resolvida entre o Cliente e a loja de origem, cabendo a nós apenas o suporte operacional na devolução ou troca, se viável logisticamente.
JP: このサービスでは、当社はお客様の代理人（委任契約者）として活動します。お支払いいただく金額は、購買実行および物流手続きに対するサービス料に厳密に対応します。商品の所有権は日本の販売者から直接お客様へ移転します。商品に相違がある場合、お客様と元の店舗間で解決していただく必要があり、当社にできるのは物流的に可能な範囲での返品・交換のオペレーションサポートのみです。
4. DECLARAÇÃO ADUANEIRA E TRIBUTAÇÃO / 通関申告および課税
PT: O Cliente é o importador legal e único responsável pela veracidade das informações declaradas na invoice. A Caixa do Japão executa o despacho com base nos dados fornecidos pelo Cliente. Não nos responsabilizamos por taxas alfandegárias, impostos de importação, ICMS ou retenções aplicadas pela Receita Federal do Brasil ou autoridades aduaneiras internacionais.
JP: お客様が法的な輸入者であり、インボイスに記載される情報の正確性について単独の責任を負います。Caixadojapaoは、お客様から提供されたデータに基づいて通関手続きを行います。ブラジル連邦税务局または国際通関当局によって適用される関税、輸入税、ICMS、または留置措置について、当社は一切の責任を負いません。
5. ITENS PROIBIDOS E LEGISLAÇÃO / 禁止物品および法令
PT: É dever exclusivo do Cliente verificar se os itens são permitidos pela legislação brasileira e japonesa antes da solicitação de envio. A Caixa do Japão não se responsabiliza por apreensões, multas ou destruição de mercadorias proibidas, restritas ou que violem direitos de propriedade intelectual.
JP: 発送依頼前に、物品がブラジルおよび日本の法令で許可されているかを確認することは、お客様の単独の責務です。禁止物品、規制物品、または知的財産権を侵害する物品の押収、罰金、または廃棄について、当社は一切の責任を負いません。
6. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE / 責任の制限
PT: A Caixa do Japão não será responsabilizada por danos decorrentes de força maior, greves, extravios de mercadorias, alterações legislativas, atrasos alfandegários, ou descarte de mercadorias por abandono/falta de pagamento de tributos pelo Cliente. Em caso de recusa de entrega ou não pagamento de taxas, a mercadoria será considerada abandonada sem direito a reembolso.
JP: Caixadojapaoは、不可抗力、ストライキ、法令改正、通関遅延、またはお客様の税金未払い・放棄による荷物の廃棄に起因する損害について責任を負いません。配送拒否または税金未払いの場合、荷物は返金権利なしに放棄されたものとみなされます。
7. ACEITE E VALIDADE / 承諾および有効性
PT: Ao utilizar nossa plataforma ou solicitar um envio, o Cliente confirma ter lido e aceitado estes termos, isentando a Caixa do Japão de responsabilidades civis relacionadas aos procedimentos aduaneiros e fiscais.
JP: 当プラットフォームの利用または発送依頼を行うことにより、お客様は本規約を読み、承諾したことを確認し、通関および税務手続きに関連する民事責任からCaixadojapaoを免責することに同意したものとみなされます。
"Li e concordo com o Termo de Consentimento e Responsabilidade (Português PT/Japonês JP)".