Taxas e Tributos Alfandegários

Taxas e Tributos Alfandegários

Toda mercadoria importada para o Brasil está sujeita à fiscalização e tributação pela Receita Federal. Abaixo, explicamos como funciona de forma clara e atualizada.

📄 Invoice — O Documento de Envio

No Japão, não existe "nota fiscal" como no Brasil. O documento emitido é a Invoice (fatura comercial), que descreve o produto e seu valor declarado. É com base nesse documento que a Receita Federal realiza a fiscalização aduaneira.

📊 Principais Tributos

Os tributos incidentes sobre importações por remessa postal ou expressa são:

  • Imposto de Importação (II): 60% sobre o valor aduaneiro (produto + frete + seguro) para remessas de até US$ 3.000 — regime de tributação simplificada.
  • ICMS: imposto estadual de 17% (na maioria dos estados), aplicado sobre o valor da mercadoria já com o II incluído.

Nota: Compras realizadas em plataformas cadastradas no programa Remessa Conforme possuem alíquotas diferenciadas (20% de II para compras até US$ 50). Como a Caixa do Japão é um serviço de redirecionamento e não uma plataforma cadastrada no programa, aplica-se o regime de tributação simplificada padrão (60% de II + ICMS).

🧮 Como é Calculado o Valor Aduaneiro

O valor sobre o qual os tributos incidem é chamado de valor aduaneiro e inclui:

  1. Preço do produto (conforme declarado na Invoice)
  2. Custo do frete internacional
  3. Seguro (quando aplicável)

🔍 Como Saber se Fui Taxado

  • Acompanhe sua encomenda pelo site dos Correios ou por aplicativos de rastreamento usando o código enviado por e-mail.
  • Se houver tributação, você será notificado por e-mail ou SMS e o valor ficará disponível no sistema Minhas Importações da Receita Federal.
  • O prazo para pagamento é de até 30 dias corridos após a notificação. Pagar rapidamente agiliza a liberação.

⚠️ Responsabilidade do Cliente

Você, como importador, é o responsável legal por:

  • Pagamento de todos os tributos e taxas aduaneiras
  • Acompanhamento e rastreamento da encomenda
  • Retirada dentro do prazo nos Correios (30 dias)

A Caixa do Japão não se responsabiliza por decisões da Receita Federal, retenções, tributações ou devoluções de encomendas. Eventuais reclamações devem ser direcionadas aos órgãos competentes (ex: Portal ID Correios).

Para mais informações oficiais sobre tributação de importações, consulte o site da Receita Federal.

🕐 Horário de Atendimento

Segunda a sexta: 09:00 às 22:00 (horário do Japão, GMT+9)
Loja online: aberta 365 dias por ano
E-mail: contato@caixadojapao.com